Diário da República n.º 189/1989, Série I de 1989-08-18

Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

Estabelece as condições em que serão contraídos pelo Governo empréstimos internos amortizáveis junto das instituições financeiras ou outras entidades, até ao montante de 40 milhões de contos, representados por obrigações

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, que criou, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (SIVA)

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 5136926 contos

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro

Define a disciplina da publicidade à venda ou troca de automóveis ligeiros de passageiros

Desafecta uma parcela de terreno do domínio público fluvial junto ao rio Lis

Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo ao Bairro da Cooperação Portuguesa

Torna público ter o Governo da República do Paquistão denunciado, em 12 de Maio de 1989, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo

Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as carreiras do pessoal de mediatização e fixa os respectivos conteúdos funcionais

Estabelece medidas preventivas e punitivas de violência associada ao desporto