Diário da República n.º 189/2002, Série I-B de 2002-08-17

Cria a zona de caça municipal de Vera Cruz pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores e Pescadores de Santo Lenho

Cria a zona de caça municipal da Herdade da Provença, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega

Cria a zona de caça municipal da Figueirinha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Beringel

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 649/2000, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ameixial e Salir, município de Loulé

Recomenda ao Governo da República que proceda imediata e urgentemente à correcção das deficiências existentes e detectadas nos serviços da República instalados na Região Autónoma da Madeira

Recomenda ao Governo da República que, tendo em consideração a grave falta de recursos humanos nos serviços dependentes da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e em outros serviços dependentes da administração pública central na Região Autónoma da Madeira, adopte, com prioridade, as medidas que se impõem para o preenchimento integral dos quadros, nos serviços por ela afectos

Altera o modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais