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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT-Norte).
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Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Nuno Manuel Guimarães de Faria Machado e Sampaio.
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Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra José Eduardo Fernandes Martins.
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Homologação da lista de classificação final referente ao procedimento concursal comum para constituição de reserva para a categoria de assistente técnico.
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