Diário do Govêrno n.º 19/1921, Série I de 1921-01-27

Decreto n.º 7255, abrindo um crédito especial de 35000$00 destinado a reforçar a verba de 35000$00 descrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, da proposta orçamental para o ano económico de 1920-1921, sob a rúbrica «Restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

Decreto n.º 7256, abrindo um crédito especial de 168275$70 destinado a reforçar as verbas inscritas no capítulo 8.º da actual proposta orçamental, para pessoal em disponibilidade e despesas das tesourarias

Decreto n.º 7257, concedendo aos serventuários e mais empregados das igrejas, pensionistas do Estado, a ajuda de custo de vida mensal de 20$00

Decreto n.º 7258, criando no conselho administrativo da Escola de Aplicação de Engenharia um fundo especial destinado às oficinas da referida escola

Decreto n.º 7259, alterando algumas disposições do artigo 1.º do decreto n.º 7062, de 27 de Outubro de 1920, que fixa as normas em que pelo Ministério da Guerra podem ser fornecidos transportes automóveis aos diversos serviços do Estado

Decreto n.º 7260, criando uma medalha comemorativa da revolução de 31 de Janeiro de 1891 na cidade do Pôrto, destinada tanto aos militares como a indivíduos da classe civil que tomaram parte nesse movimento

Decreto n.º 7261, concedendo a cada grupo de metralhadoras o uso de um estandarte conforme o padrão actual

Portaria n.º 2587, aprovando e pondo em execução o regulamento do serviço de aparelhagem dos militares e civis em serviço no Ministério da Guerra

Decreto n.º 7262, incluindo a Escola de Aplicação de Administração Militar no artigo 1.º do decreto u.º 7064, de 27 de Outubro de 1920, que fixa os vencimentos e gratificações dos oficiais, sargentos e mais praças em determinados serviços do exército

Portaria n.º 2588, dando nova redacção ao n.º 11.º do artigo 40.º do regulamento da Manutenção Militar

Portaria n.º 2589, tornando independente a administração dos grupos de metralhadoras

Decreto n.º 7263, abrindo um crédito especial a fim de reforçar os artigos 9.º e 22.º do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7264, abrindo um crédito especial a fim de reforçar os artigos 9.º e 22.º do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1920-1921

Aviso tornando público que a Finlândia aderiu à Convenção Internacional relativa à circulação dos automóveis, assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909

Decreto n.º 7265, transferindo uma verba para refôrço da dotação do artigo 215.º do capítulo 8.º do projecto orçamental para o actual ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7266, inscrevendo no capítulo 24.º, «Caminhos de Ferro do Estado» do projecto de orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o actual ano económico de 1920-1921, as quantias de 375000$00 e 1640833$56, respectivamente nos artigos 317.º «Fundo especial de caminhos de ferro» e 318.º «Subvenção por deficiência das receitas de exploração»

Decreto n.º 6267, determinando que dentro da importância total do projecto de orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o actual ano económico de 1920-1921 se efectuem as alterações constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7268, alterando os decretos n.os 7115, 7120 e 7152, respectivamente de 13, 15 e 22 de Novembro de 1920, concedendo subvenções diferenciais a diversos funcionários

Decreto n.º 7269, esclarecendo e ampliando várias disposições de diplomas já publicados sôbre a laboração de fábricas de aguardente e respectiva fiscalização, imposto de produção, etc.