Diário do Govêrno n.º 19/1943, Série I de 1943-01-25

Rectificações ao decreto-lei n.º 32595, que substitue as taxas anuais de vendedor ambulante, constantes da tabela da contribuição industrial, grupo A, a que se refere o artigo 319.º do decreto n.º 16731

Nota da distribuição das verbas para ajudas de custo de governadores civis, a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nota da distribuição das verbas para aquisição de móveis de governadores civis, a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nota da distribuição das verbas para deslocação de governadores civis, a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva para 300$00 mensais a pensão concedida às praças de pré condecoradas com a Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a Cruz de Guerra de 1.ª classe ou a Medalha do Valor Militar de ouro ou prata

Considera extintos, desde 1 de Janeiro do corrente ano, dois lugares de paquete no quadro do pessoal menor privativo da Secretaria de Estado do Ministério e aumentado o referido quadro com um lugar de contínuo de 2.ª classe