Diário do Governo n.º 19/1951, Série I de 1951-01-25

Delega no superintendente dos serviços da Armada e no director-geral da Marinha a competência para autorizarem os conselhos administrativos dos organismos com sede no continente que estiverem sob as suas ordens e os dos navios em serviço nos portos do continente, excepto Lisboa, a fazer despesas com material superiores a 5000$00 e até à importância de 30000$00 e a poderem dispensar o concurso público e o contrato escrito na realização dessas despesas

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947 - Substitui o regulamento assinado no Cairo em 4 de Abril de 1938