Diário da República n.º 19/1977, Série I de 1977-01-24

(sem sumário)

Constitui uma comissão interministerial para a Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro

Determina a cessação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 76-C/75, de 21 de Fevereiro, à Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., e aceita o pedido de exoneração do licenciado José Maria dos Santos Ferreira como administrador por parte do Estado naquela empresa

Constitui uma comissão interministerial para a Real Companhia Velha/Real Vinícola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro

Autoriza a concessão de um empréstimo de 37550 contos, através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval

Autoriza a concessão de um empréstimo de 31500 contos. através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Federação dos Vinicultores da Região do Douro

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 728/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 20 de Dezembro de 1976

Constitui os quadros do funcionalismo judicial da 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal e da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Faro

Determina que os pedidos de bilhete de identidade efectuados por estudantes de idade não superior a 13 anos, apresentados nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, beneficiarão de um desconto de taxa no montante de 20%

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Reims, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 1976

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

Altera a tabela de preços dos trabalhos de parasitologia para o público realizados na Escola Superior de Medicina Veterinária

Estabelece a ordem de atribuição de licenças a observar no concurso para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer para passageiros em várias freguesias do concelho de Cascais