Constitui uma comissão interministerial para a Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro
Determina a cessação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 76-C/75, de 21 de Fevereiro, à Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., e aceita o pedido de exoneração do licenciado José Maria dos Santos Ferreira como administrador por parte do Estado naquela empresa
Constitui uma comissão interministerial para a Real Companhia Velha/Real Vinícola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro
Autoriza a concessão de um empréstimo de 37550 contos, através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval
De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 728/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 20 de Dezembro de 1976
Determina que os pedidos de bilhete de identidade efectuados por estudantes de idade não superior a 13 anos, apresentados nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, beneficiarão de um desconto de taxa no montante de 20%
Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
Estabelece a ordem de atribuição de licenças a observar no concurso para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer para passageiros em várias freguesias do concelho de Cascais
Emitente:
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Ministério da Educação e Investigação Científica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho
Ministérios da Justiça e das Finanças
Não especificado
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral