Diário da República n.º 19/1979, Série I de 1979-01-23

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano da competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00

De ter sido rectificada a declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 2 de Novembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/78, de 20 de Novembro

Atribui a letra E da tabela de vencimentos do funcionalismo público aos cargos de chefe de delegação de 1.ª classe e chefe de exploração de informática do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Cria esquadras de trânsito nas cidades do Funchal e Ponta Delgada

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Gouveia

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

Determina a transferência para a Região Autónoma dos Açores dos direitos e deveres dos contratos relativos à prospecção e pesquisa de recursos geotérmicos

Autoriza a AGPL a prorrogar por cinco anos o prazo da concessão de exploração da ponte-cais de Cabo Ruivo