Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23

Aprova os modelos da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificado a designação pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Existência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter sido recebida carta do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarando que, conforme o artigo 40.º, alínea 2, da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, esta Convenção se estenderá à ilha de Guernesey

Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Governo Italiano o instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana a Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

Torna público ter o Governo de Tonga depositado, em 13 de Setembro de 1984, os instrumentos de adesão ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, de 1978

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia de Pesquisa Nuclear, de 1953

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 126460 contos

Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Centenário do Automóvel»