Diário do Governo n.º 190/1975, Série I de 1975-08-19

Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV)

Autoriza a intervenção do Estado na Mundet & C.ª, Lda.

Autoriza a intervenção do Estado em diversas empresas do grupo Handy e alarga às restantes empresas do mesmo grupo os poderes da comissão administrativa nomeada para a Handy Angle Portuguesa

Autoriza a intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L.

Determina a intervenção do Estado no Estaleiro António Pena

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1975, relativa a uma transferência de verbas no Orçamento da Previdência do Conselho de Ministros

Introduz alterações nos despachos de 3 de Dezembro de 1973 e 26 de Julho de 1974, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 293, de 18 de Dezembro de 1973, e 177, de 31 de Julho de 1974

Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Lagos, e respectiva secção consular

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Zomba

Declara zona degradada a zona da Lapa, freguesia de Cedofeita, concelho do Porto

Regula a colocação do pessoal da extinta Escola Preparatória de D. Francisco de Almeida

Equipara a Caixa Nacional de Pensões ao Estado para efeitos de representatividade total da posição accionista da Previdência nas assembleias gerais das empresas