Diário da República n.º 190/1980, Série I de 1980-08-19

Introduz alterações no mapa 1 anexo à Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, na parte em que estabelece que aos trabalhadores cujo afastamento tenha sido fundamentado em qualquer das situações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, apenas poderá ser concedida a indemnização substitutiva do direito à reintegração, nos termos da lei, e a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º a 10.º do mesmo diploma e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto-lei

Altera a redacção do n.º 5 da Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho (situação financeira da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.)

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Lisboa

Reconduz no cargo de administrador por parte do Estado na Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o engenheiro Fernando José Ribeiro Ferreira Martins

Determina que as Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Orçamento procedam à reformulação do esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis

Exonera, a seu pedido, do cargo de vogal do conselho de gerência da Emma - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., o Dr. Bernardino Manuel da Costa Pereira

Aprova o regulamento dos concursos de admissão previstos nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março (gabinetes de apoio técnico)

Altera os quadros do pessoal dos arquivos, bibliotecas e Academia Nacional de Belas Artes dependentes do Instituto Português do Património Cultural

Cria no quadro do pessoal do Fundo de Fomento da Habitação um lugar de assessor (letra C) e dois lugares de técnico superior principal (letra D)

Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil

Cria o Conselho Nacional de Municípios (CNM)

Cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios

Determina quais os projectos do STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Determina os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Determina quais os projectos da Rodoviária Nacional, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Determina quais os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Determina quais os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Adita aos cursos de grau III já em funcionamento na Casa Pia de Lisboa cursos das indústrias gráficas nas especialidades de fotocompositor, fotógrafo, retocador, montador, transportador e impressor offset

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação da legislação existente sobre horários de trabalho do pessoal médico hospitalar

Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social

Extingue a Repartição da Propriedade Industrial da Direcção-Geral do Comércio

Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos)

Altera as disposições de vários artigos do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica)