Diário da República n.º 190/1984, Série I de 1984-08-17

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja

Torna público terem sido trocados no Cairo os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto

Revoga o Decreto n.º 31/82, de 9 de Março, que aprovou para ratificação a Convenção Europeia sobre o Cômputo dos Prazos

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro

Aprova o Regulamento da Bolsas de Estudo de Longa Duração no Estrangeiro

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Castelo Branco e de Idanha-a-Nova, numa distância de 24,22 km