Diário da República n.º 190/1988, Série I de 1988-08-18

Fixa os valores definitivos para as indemnizações de várias empresas

Fixa em 4290 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1988

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Zurique

Altera o mapa do pessoal assalariado na Embaixada de Portugal em Seul

Torna público, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, terem os Governos do Sri Lanka e dos Camarões depositado, respectivamente em 3 e 16 de Maio de 1988, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda da referida Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983

Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter o Governo da República da Gâmbia depositado, em 14 de Outubro de 1987, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter o Governo da República da Malásia depositado, em 23 de Junho de 1988, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883

Torna público ter o Governo da República da Trindade e Tabago depositado, em 16 de Maio de 1988, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883

Fixa os teores de anidrido sulfuroso total nos vinhos a partir da próxima campanha vitivinícola, com início em 1 de Setembro de 1988

Fixa as regras do concurso de acesso aos cursos superiores de Órgão, Canto Gregoriano e Direcção Coral ministrados pelo Instituto Gregoriano de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 432579 contos

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 116.º, n.º 5, e 233.º, n.º 2, da Constitutição da República Portuguesa, do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 99/V (alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira)