Diário da República n.º 190/1998, Série I-A de 1998-08-19

Torna público ter a Ucrânia depositado, em 11 de Setembro de 1997, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985

Torna público ter a Moldávia depositado, em 4 de Fevereiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959

Torna público ter a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994, entrado em vigor a nível internacional e para Portugal em 26 de Dezembro de 1996, e não em 22 e 29 de Junho de 1996 conforme, por lapso, consta do Aviso n.º 137/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 14 de Julho de 1998

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, em 6 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação da Revisão de 1990 ao Protocolo de Montréal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi

Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n.os 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas

Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Alentejo, revogando o Decreto-Lei n.º 12/95, de 21 de Janeiro, e a Portaria n.º 943/91, de 17 de Setembro