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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Declara a conclusão das operações e decisões necessárias à transferência integral das atribuições e competências, à reafetação dos trabalhadores e dos demais recursos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, bem como a verificação das condições técnicas, operacionais e financeiras necessárias à respetiva extinção.
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