Diário do Govêrno n.º 191/1930, Série I de 1930-08-18

Determina que seja satisfeita pela verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 349.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano economico a importância do vencimento do período decorrido de 16 de Junho de 1928 a 30 de Junho de 1929 que ficou por pagar ao conservador do registo criminal junto do Instituto de Criminologia de Lisboa

Alterações ao decreto n.º 18527, que fixa o quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública e suas correspondentes atribuïções

Rectificação ao decreto n.º 16972, que aprova o regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar

Aprova os estatutos da Caixa de Pensões a Viúvas e Órfãos dos Pilotos da Corporação dos Pilotos da Barra do Douro e Pôrto Artificial de Leixões

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de 1 libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro anual de 7,5 por cento, livre de impostos, pagável nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público de A dos Cunhados, concelho de Tôrres Vedras, e fixa as taxas das respectivas conversações

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha, e fixam as taxas das respectivas conversações

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público de Vila Verde dos Francos, distrito de Lisboa, e fixa as taxas das respectivas conversações

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público de Vouzela, distrito de Viseu, e fixa as taxas das respectivas conversações

Fixa na quantia de 1500$00 o fundo permanente da Agência Geral das Colónias

Rectificações ao decreto com fôrça de lei n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária