Diário do Governo n.º 191/1953, Série I de 1953-09-02

Atribui à Superintendência dos Serviços da Armada, por intermédio da Direcção do Serviço de Máquinas e ouvida a comissão técnica de máquinas, a competência de fixar as características a que devem satisfazer os combustíveis, os óleos lubrificantes e outros produtos derivados do petróleo a usar pelos navios da Armada e pelos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 7809 e 7930

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas

Aprova os programas do ensino técnico médio agrícola

Permite as plantações de vinhas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto n.º 38525 nas freguesias de Albergaria-a-Velha, Alquerubim, Angeja, Frossos e S. João de Loure, do concelho de Albergaria-a-Velha, e Canelas e Fermelã, do concelho de Estarreja - Altera em relação às referidas freguesias o que se acha estipulado na Portaria n.º 13900

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério