Portaria n.º 14522, de 2 de setembro

Atribui à Superintendência dos Serviços da Armada, por intermédio da Direcção do Serviço de Máquinas e ouvida a comissão técnica de máquinas, a competência de fixar as características a que devem satisfazer os combustíveis, os óleos lubrificantes e outros produtos derivados do petróleo a usar pelos navios da Armada e pelos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 7809 e 7930