Diário do Governo n.º 191/1975, Série I de 1975-08-20

Manda atribuir a gratificação do comando ao comandante do Regimento de Infantaria Operacional de Queluz

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto

Fixa novas remunerações para os comissários, chefes de esquadra, subchefes e guardas da P. S. P. em serviço nos espectáculos públicos

Abre créditos especiais, no montante de 100284350$00

Fixa os coeficientes a aplicar a diversos bens, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

Define a constituição e competência da comissão de gestão da Junta de Energia Nuclear

Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Edifício sede na Rua de Vítor Cordon, 2 a 6 - Obras de remodelação e conservação»

Declara zona degradada a zona do Bairro de Chaves de Oliveira, freguesia de Campanhã, concelho do Porto

Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário