Diário da República n.º 191/1986, Série I de 1986-08-21

Cria a missão militar junto da representação diplomática de Portugal no Reino de Marrocos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13468 contos

Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias

Introduz alterações ao regime de admissão ao doutoramento e concessão de bolsas para esse fim

Equipara a director de serviços os cargos de director dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena e Sintra e do Paço dos Duques

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 15166 contos