Diário do Govêrno n.º 192/1920, Série I de 1920-09-27

Decreto n.º 6969, fixando o dia 7 de Novembro de 1920 para a eleição da Câmara Municipal do concelho de Montalegre e dos competentes procuradores à Junta Geral do Distrito, e o dia 31 do mesmo mês para as eleições das Juntas de Freguesia do dito concelho ainda não realizadas

Lei n.º 1053, cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara, situado na Rua de Santa Clara, freguesia da Sé, da referida cidade

Lei n.º 1054, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 150000$00, por vinte e cinco anos, destinado à aquisição ou construção de um edifício, mobiliário e material de ensino para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto

Decreto n.º 6970, estabelecendo novas regras a seguir com relação às embarcações entradas nos portos do continente da República e ilhas adjacentes, deixando assim de se efectuar a formalidade da visita fiscal de entrada aos navios

Decreto n.º 6971, tornando obrigatória a declaração nos despachos das mercadorias constantes das listas que forem publicadas, para o efeito, pela Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 6972, inserindo várias disposições atinentes a promover o rápido desembaraço das mercadorias importadas

Decreto n.º 6973, regulando a maneira como devem ser marcadas as viaturas automóveis do Estado

Decreto n.º 6974, modificando alguns emblemas da aviação e criando outros

Decreto n. 6975, regulando as colocações dos oficiais e sargentos do exército nas unidades aquarteladas nas povoações constantes da tabela anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 6976, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola de Instrutores de Infantaria

Decreto n.º 6977, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola de Instrutores de Artilharia de Campanha

Portaria n.º 2444, inserindo as instruções para funcionamento da comissão nomeada por portaria de 16 de Abril de 1920

Decreto n.º 6978, determinando que as aulas regimentais que funcionam nas unidades da guarda nacional republicana sejam, para todos os efeitos, equivalentes às que funcionam nas unidades do exército, e que as mesmas aulas se rejam pelo regulamento de 30 de Dezembro de 1915

Decreto n.º 6979, inserindo várias disposições relativas ao contrato do pessoal operário civil especializado em aeronáutica e necessário ao serviço militar da aviação

Portaria n.º 2445, mandando pôr em execução o programa de instrução aos quadros presentes nos corpos de tropas activas e de reserva durante o período de 15 de Setembro a 30 de Novembro de 1920

Portaria n.º 2446, autorizando o traspasse da concessão feita a Manuel Alves do Rio, por decreto de 15 de Maio de 1911, para construir um barracão e ponte-cais no antigo Forte das Cabanas, em Peniche

Decreto n.º 6980, modificando algumas das disposições do regulamento de remonta aprovado por decreto de 20 de Março de 1919 e as alterações publicadas na Ordem do Exército n.º 17 (1.ª série), de 28 de Junho do mesmo ano

Decreto n.º 6981, dando uma nova redacção aos parágrafos dos artigos 217.º e 218.º da organização do exército metropolitano de 1911, e estabelecendo vários serviços a cargo da 4.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército e fixando o pessoal das 1.ª e 2.ª Repartições da mesma Direcção Geral

Portaria n.º 2447, esclarecendo os §§ 1.º e 2.º do artigo 105.º do regulamento consular