Diário do Govêrno n.º 192/1934, Série I de 1934-08-16

Nova publicação, rectificada, do artigo 61.º (provimento dos lugares de engenheiros do pôrto de Lisboa) do decreto-lei n.º 24209, que reorganiza os serviços do mesmo pôrto

Rectificação ao decreto n.º 24280, publicado pelo Ministério do Comércio e Indústria, que abre um crédito para refôrço da verba do orçamento para 1933-1934 consignada a despesas por conta das verbas cobradas dos particulares para pagamento de serviços por êles reclamados ou de conta de receitas próprias entregues nos cofres do Estado

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Senhor Bom Jesus de Fão, concelho de Esposende

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo e Senhora do Rosário, freguesia de Oliveira do Mondego, concelho de Penacova

Torna público ter o Irak aderido à Convenção Internacional para a criação em Paris de uma secretaria de higiene pública

Torna público ter a Polónia aderido à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de $10, $20, $50, 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00 destinadas à colónia de Moçambique

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 24221, que define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos, e que regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças

Determina que o Liceu do Dr. Júlio Henriques, em Coimbra, passe a funcionar como liceu normal a partir do próximo ano escolar de 1934-1935 e regula e seu funcionamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no acondicionamento de uvas de exportação sejam admitidos, durante o corrente ano, dois novos tipos de caixas