Portaria n.º 7871, de 16 de agosto

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 24221, que define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos, e que regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças