Diário do Govêrno n.º 192/1937, Série I de 1937-08-18

Abre um crédito destinado à aquisição de 80000 cartuchos para a guarda fiscal

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da despesa feita com mobiliário do Conselho Nacional do Ar, relativa ao mês de Dezembro de 1936

Aviso pelo qual se esclarece que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações transferidos, por conveniência de serviço, para lugar de vencimento menor, dentro da mesma categoria, se quiserem aproveitar-se da regalia de pagar as cotas correspondentes ao lugar de vencimento superior, na função do qual lhes será calculada a pensão de aposentação, devem apresentar a declaração de opção simultâneamente com a mudança de situação, sendo concedido o prazo de sessenta dias para os actuais subscritores poderem usar dêsse direito

Determina que a Junta Autónoma de Estradas proceda imediatamente à rectificação do traçado, alargamento e reparação da estrada municipal que, saindo da estrada nacional n.º 52-2.ª, dá acesso às ruínas de Conimbriga, situadas nas proximidades de Condeixa-a-Velha, no distrito de Coimbra

Fixa as despesas a realizar com a missão técnica destinada ao estudo geológico e mineiro da região de Bembe

Abre um crédito para pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas por parte da Universidade do Pôrto

Autoriza o pagamento de várias importâncias em conta da dotação de despesa des anos económicos findos