Diário do Governo n.º 192/1966, Série I de 1966-08-19

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença o antigo prédio militar n.º 1/20, denominado «Armazém do Eirado», a fim de nele se construir o tribunal judicial da comarca

Determina que seja desafectada do domínio público marítimo e integrada no domínio privado do Estado a parte da ilha de Tavira, situada no concelho de Tavira, distrito de Faro, a fim de ser urbanizada de harmonia com os planos aprovados pelo Ministério das Obras Públicas

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelos Decreto-Lei n.º 46672 e Decreto n.º 46960

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones