Diário do Governo n.º 192/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-19

Aprova o novo regime cerealífero

Aprova as tabelas base dos preços de aquisição à lavoura do trigo e do centeio produzidos no continente e ilhas adjacentes; fixa o preço de aquisição do milho e da cevada vulgar pelo Instituto dos Cereais e o preço de venda do sorgo importado pelo mesmo Instituto; indica os preços a praticar na aquisição pela indústria de malte à lavoura da cevada dística qualificada, e bem assim os preços relativos a sementes de trigo, de centeio e de cevada dística

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

Fixa em 5% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados

Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

Fixa os preços das sêmolas e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias

Fixa a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade

Fixa o montante da bonificação a atribuir às fábricas de moagem de farinhas espoadas que voluntariamente possuam uma reserva de trigo superior a dois meses da sua laboração média mensal do trimestre anterior

Fixa o valor e estabelece normas de atribuição de subsídios a conceder pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de tipo com incorporação que estas entregam à indústria de panificação

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago dos Açores

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago da Madeira

Determina que, pelas vendas efectuadas a partir do dia 19 de Agosto de 1974, deixe de ser liquidado ao Fundo de Turismo, por intermédio do Fundo de Abastecimento, a importância de $20 por litro de gasolina super

Fixa, para vigorar a partir de 19 de Agosto, a nova tabela para o preço dos combustíveis líquidos

Elimina a bonificação do preço do gasóleo para a lavoura

Fixa, como receita do Instituto dos Cereais, a importância de 150$00 por tonelada de cereais e sementes importados

Fixa os preços máximos de vendas de adubos ao consumidor