Diário do Governo n.º 192/1975, Série I de 1975-08-21

(sem sumário)

Aplica ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o disposto no Decreto-Lei n.º 89/75, de 28 de Fevereiro (amnistia de infracções disciplinares)

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Define o modo como devem realizar-se os contratos de venda a prestações a retalho

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxas de juros de mora)

Nacionaliza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L.

Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define normas relativas à colocação e permuta de professores