Prorroga por mais seis meses os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 25 de Janeiro, com efeitos a partir dos termos da prorrogação determinada pela Resolução n.º 253/79, de 13 de Agosto, relativamente às empresas do Grupo Léon Levy
Altera para duzentos e quarenta dias o prazo estabelecido no n.º 6 da Resolução n.º 101/80, de 20 de Março (prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil)
Fixa os vencimentos das praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e dos comissários, agentes e guardas provisórios da Polícia de Segurança Pública
Torna pública a aceitação por parte de vários países dos instrumentos de adesão não só à Convenção Constitutiva da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima como de várias emendas que lhe foram introduzidas
Constitui uma empresa pública regional para produção, transportes e distribuição de electricidade na Região, denominada Empresa de Electricidade dos Açores (EDA)