Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21

Prorroga por mais seis meses os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 25 de Janeiro, com efeitos a partir dos termos da prorrogação determinada pela Resolução n.º 253/79, de 13 de Agosto, relativamente às empresas do Grupo Léon Levy

Altera para duzentos e quarenta dias o prazo estabelecido no n.º 6 da Resolução n.º 101/80, de 20 de Março (prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil)

Alarga a área de recrutamento do cargo de director do Gabinete das Relações Culturais internacionais

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 420/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 237/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 7 de Julho de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 478/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980

Fixa os vencimentos das praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e dos comissários, agentes e guardas provisórios da Polícia de Segurança Pública

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Assistência Social

Torna pública a aceitação por parte de vários países dos instrumentos de adesão não só à Convenção Constitutiva da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima como de várias emendas que lhe foram introduzidas

Prorroga o prazo de entrada em vigor dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º do Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada

Desafecta do domínio público marítimo uma parcela do terreno do estuário do rio Sado

Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico

Cria o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego

Torna obrigatória na Região Autónoma da Madeira a criação de classes de ensino diferenciado

Fixa a segunda-feira do Espírito Santo como Dia da Região Autónoma dos Açores

Torna extensivo a todos os veículos automóveis públicos com plataforma o disposto no § 1.º do artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóveis

Estabelece medidas relativas à reconversão da frota industrial

Constitui uma empresa pública regional para produção, transportes e distribuição de electricidade na Região, denominada Empresa de Electricidade dos Açores (EDA)

Estabelece os níveis máximos de ruídos admissíveis na Região Autónoma dos Açores

Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios