Diário da República n.º 192/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-08-22

De ter sido anulado e substituído o texto da Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto de 1981 (concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar)

Altera alguns artigos do Código Penal