Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20

Constitui, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Acompanhamento das Privatizações

Atribui um conjunto de apoios às empresas QUIMIGAL, E. P., SAPEC, S. A., e Pirites Alentejanas, S. A.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 180205 contos

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2018727 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 410483 contos

Estabelece o ajustamento e articulação de algumas das disposições constantes da Portaria n.º 258/87, de 1 de Abril, com o disposto na Portaria n.º 832-A/87, de 21 de Outubro, designadamente no que respeita à natureza jurídica dos beneficiários do Programa de Acção Florestal (PAF). Revoga as Portarias n.os 258/87, de 1 de Abril, e 832-A/87, de 21 de Outubro

Fixa o número de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, à matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Língua e Cultura Portuguesa (Língua Estrangeira)

Fixa o regime de correspondência dos valores das obras com os das classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, bem como o das taxas a cobrar pela concessão ou modificação de documentos