Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04

Retificação do Decreto do Presidente da República n.º 90-A/2017, publicado no Diário da República n.º 180, 1.ª Série, 1.º Suplemento, de 18 de setembro de 2017

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Oficializa o Sistema Braille em Portugal