Diário do Governo n.º 193/1954, Série I de 1954-09-01

Autoriza a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos e acessórios não fabricados no País em condições económicas e a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas que não possam ser obtidas em idênticas condições, a adaptar, incorporar ou a empregar na construção de equipamentos a fornecer ao ultramar português para a aplicação em obras do Plano de Fomento

Torna público terem os Governos do Egipto e da Polónia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a suportar os encargos com a instalação dos gabinetes dos secretários provinciais, incluindo a aquisição de viaturas com motor e outras despesas

Revoga as Portarias n.os 10741,10772 e 11070 [comércio, preço, manifesto das existências e requisição de semente de pinheiro bravo (penisco) e colheita e circulação de pinhas verdes]

Fixa os modelos dos uniformes a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 238, de 28 de Outubro de 1953