Diário do Governo n.º 193/1971, Série I de 1971-08-17

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano, destinado à aquisição de documentários cinematográficos para o Fundo de Acção Social no Trabalho

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Revoga o artigo 36.º do referido diploma

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 5.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção a vários artigos da Tarifa Geral de Transportes