Diário do Governo n.º 193/1972, Série I de 1972-08-19

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância em conta de capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos

Aprova os novos Estatutos do Banco de Fomento Nacional

Insere disposições relativas à liquidação e cobrança dos impostos a que se referem os artigos 14.º, n.º 2, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71 (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias)