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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 480/72
Portaria n.º 480/72, de 19 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância em conta de capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
TEXTO
Portaria n.º 480/72
de 19 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 seja autorizado a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que lhe é indicada:
Artigo 317.º «Conservação e aproveitamento de bens»:
Base Aérea n.º 6 ... 20000$00
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 9 de Agosto de 1972. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.