Diário da República n.º 193/1980, Série I de 1980-08-22

Alarga a área de recrutamento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Instituto Português do Património Cultural

Aprova os novos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Determina quais os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Torna público terem os Governos de Portugal e da Finlândia trocado os respectivos instrumentos de ratificação relativamente à Convenção para Evitar a Dupla Tributação

Considera área non aedificandi certas faixas de terreno confinantes com a linha do Sado

Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente

Transfere a tutela administrativa dos serviços materno-infantis da Região para os Serviços Médico-Sociais de Ponta Delgada