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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Assegura o preenchimento dos cargos de delegados do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) junto dos governos civis
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Cria um lugar de técnico-adjunto de 1.ª classe, letra K, da carreira de agente técnico agrícola
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Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de Administração da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos
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Altera a constituição da Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água (CNAIDA)
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1657304 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6202 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 197642 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 35423 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 337123 contos
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De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 22069 contos
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