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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 576/88, de 22 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a constituição da Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água (CNAIDA)
TEXTO
Portaria n.º 576/88
de 22 de Agosto
A Portaria n.º 247/87, de 31 de Março, definiu a constituição da representação nacional de Portugal junto da Associação Internacional das Distribuições de Água (AIDA).
Considerando que se torna necessário proceder à alteração da constituição da representação oficial do nosso país junto da AIDA, alargando o âmbito das entidades representadas a fim de obter a participação nos trabalhos da Associação de um conjunto de organismos públicos e associações privadas com responsabilidades directas ou indirectas neste importante sector:
Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, o seguinte:
1.º A Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água (CNAIDA) passa a ter a seguinte composição:
Director-geral dos Recursos Naturais, que preside;
Um delegado da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
Um delegado da Direcção-Geral da Qualidade e do Ambiente;
Um delegado da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários;
Um delegado do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
Seis delegados da Associação Portuguesa de Distribuidores de Água;
Um delegado da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos;
Um delegado da Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico;
Os vogais portugueses das comissões ou subcomissões permanentes da AIDA.
2.º A CNAIDA elaborará o seu regulamento de funcionamento, a submeter à aprovação do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.
3.º A Direcção-Geral dos Recursos Naturais dar apoio logístico ao funcionamento da CNAIDA, sem prejuízo das contribuições e apoios que outras entidades nela representadas possam prestar.
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde.
Assinada em 9 de Agosto de 1988.
O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.