Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 247/87, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece a constituição da representação nacional de Portugal na Associação Internacional das Distribuições de Água
TEXTO
Portaria n.º 247/87
de 31 de Março
Em face das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, relativamente aos organismos responsáveis pela gestão da água e pelo sector do saneamento básico, torna-se necessário adequar a representação portuguesa na Associação Internacional das Distribuições de Água, designada na Portaria n.º 976/82, de 16 de Outubro.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que a representação nacional de Portugal passe, através dos seus delegados, a ter a seguinte constituição:
Direcção-Geral dos Recursos Naturais (presidente);
Empresa Pública das Águas Livres;
Serviços Municipalizados do Porto;
Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico;
Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos.
Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 28 de Fevereiro de 1987.
O Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Martins Pimenta.