Diário da República n.º 75/1987, Série I de 1987-03-31

Autoriza o BPI - Banco Português de Investimento, S. A., com sede no Porto, a elevar o seu capital social de 1875000 contos para 2500000 contos

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Altera os quadros de pessoal dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Acresce de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Estabelece a constituição da representação nacional de Portugal na Associação Internacional das Distribuições de Água

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para a agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 958541 contos

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

Institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego

Cria novos lugares de chefia no quadro da Câmara Municipal do Funchal

Suspende a aplicação do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M, de 14 de Março, com as alterações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M, de 12 de Março

Reformula a carreira de tesoureiro constante dos quadros de pessoal anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 52/80/A, de 10 de Novembro, 53/80/A, de 11 de Novembro, e 56/80/A, de 20 de Novembro