Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23

Ratifica o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1990

Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria

Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 84/78, de 2 de Maio

Cria no Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde uma repartição administrativa. Altera o Decreto-Lei n.º 398/82, de 22 de Setembro

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 356/V da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 2 e 3, e 50.º, n.º 3, da Constituição da República