Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Anexa à zona de caça associativa de Fortes vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3950-AFN)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas