Portaria n.º 1120/2008, de 6 de outubro

Portaria n.º 1120/2008 de 6 de Outubro

Pela Portaria n.º 272/2005, de 17 de Março, alterada pela Portaria n.º 679/2006, de 4 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores dos Gasparões, a zona de caça associativa de Fortes (processo n.º 3950-AFN), situada nos municípios de Ferreira do Alentejo e Aljustrel.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os conselhos cinegéticos municipais:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, com a área de 83 ha, e na freguesia e município de Ferreira do Alentejo, com a área de 188 ha, ficando a mesma com a área total de 907 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Setembro de 2008.

(ver documento original)