Diário do Govêrno n.º 194/1924, Série I de 1924-08-28

Designa o dia 1 de Outubro para a abertura da caça à perdiz e indígena no concelhos de Matozinhos e Castelo de Paiva. - Autorizam o uso do furão, sem rêdes, na próxima época venatória, em vários concelhos. - Proïbe as linhas de caçadores, quando compostas de mais de dez indivíduos, no concelho de Évora

Designa o dia 1 de Outubro para a abertura da caça à perdiz e indígena nos concelhos de Lousada, Gondomar, Valongo e Penafiel. - Autorizam o uso do furão, sem rêdes, na próxima época venatória, em vários concelhos

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 8969, relativo ao imposto pessoal de rendimento

Suspende a Lei n.º 1548, na parte de que resulta aumento de despesa, até que pelo Parlamento sejam adoptadas as medidas de finanças que permitam ocorrer ao agravamento dos encargos, produzindo o equil íbrio orçamental

Altera a disposição 8.ª do Decreto n.º 9614 (admissão nos estabelecimentos dependentes da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar)

Substitui provisòriamente o n.º 2.º da Portaria n.º 3126, que autoriza a criação, em Lisboa, de uma mess para os oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada

Determina que todos os navios que entrem em qualquer dos portos do continente da República e dos arquipélagos da Madeira e Açôres, com excepção dos de Ponta Delgada e Horta, paguem uma taxa de navegação

Asprova o contrato celebrado pelo Govêrno com a Companhia Deutsch Atlantische-Telegraphen Gesellschaft relativo à concessão da amarração e exploração na Ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegráfico submarino partindo de Emden (Alemanha)

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Agosto - Fixa os preços do pão no referido mês e regula a sua pesagem