Diário do Govêrno n.º 194/1925, Série I de 1925-09-11

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4479, que insere a tabela dos emolumentos devidos pelos actos do registo civil

Transfere uma verba dentro da proposta orçamental do Ministério para o ano económico de 1925-1926, destinada a pessoal extraordinário das cadeias civis de Lisboa

Prorroga até 30 de Setembro de 1925 o prazo para a exposição e venda de fósforos e isca produzidos até 24 de Abril pretérito pela Companhia Portuguesa de Fósforos, respectivamente sem pagamento de sêlo ou imposto a que aludem os artigos 14.º e 46.º do Decreto n.º 10838

Rectificação à tabela de valores médios para exportação, que faz parte do decreto n.º 10907

Determina quem deve substituir o director geral de marinha na presidência da Comissão de Administração do Fundo dos Departamentos, Capitanias e Delegações

Nova publicação do distintivo da especialidade para cabos, marinheiros e grumetes músicos, a que se refere o decreto n.º 11007

Extingue o Conselho Administrativo do Pôsto de Monsanto, Oficina e Depósito Radiotelegráfico da Armada, e cria em sua substituïção um conselho administrativo central com a denominação de Conselho Administrativo dos Postos Radiotelegráficos Costeiros da Marinha

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 179.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

Permite, transitòriamente, o alistamento de praças especializadas que tenham sido abatidas ao efectivo da armada com a classificação de bom comportamento e que contem menos de 35 anos de idade

Dissolve a esquadra de operações criada pela Portaria n.º 4409

Manda passar ao estado de completo armamento o cruzador Adamastor

Aprova o projecto de tarifas para a exploração das obras e serviços do pôrto de Setúbal, anexo à presente portaria

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 50000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma

Converte em escola industrial e comercial a Escola Industrial de António Augusto de Aguiar, da cidade do Funchal

Reduz o tempo fixado no Decreto n.º 8213 para os missionários poderem ser requisitados para o desempenho dos cargos a que o mesmo decreto se refere

Determina que as nomeações dos professores do quadro efectivo e provisório das escolas móveis sejam feitas em decreto e submetidas ao «visto» do Conselho Superior de Finanças

Manda que os indivíduos que acumulem o lugar de professor do ensino primário geral com o de professor de ensino primário superior optem por um dêles no prazo de quinze dias

Eleva o Liceu Nacional de Mousinho da Silveira, em Portalegre, à categoria de Liceu Central, com os cursos complementares de letras e de sciências

Cria na Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra um curso de agricultura geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11018, que esclarece as disposições dos artigos 47.º e 48.º do Estatuto Universitário

Adopta o regime de empregados contratados para o provimento dos lugares de serventes e guardas do quadro das Secretarias Gerais, Faculdades, Escolas e mais estabelecimentos dependentes das três Universidades da República

Suprime lugares de guardas vagos no quadro da Estação de Saúde do Pôrto

Rectificação ao decreto n.º 11025, que substitui a redacção do artigo 2.º do regulamento geral do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

Determina que em casos excepcionais e devidamente fundamentados possam ser atendidos os pedidos para a importação de um restrito número de animais da espécie cavalar

Adopta determinadas medidas atinentes a evitar os maus tratos dados aos animais