Diário do Governo n.º 194/1946, Série I de 1946-08-28

Rectifica a forma como foi publicado o quadro anexo ao decreto n.º 35815, que actualiza as disposições em vigor sobre os agentes conservantes que podem ser adicionados aos alimentos

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Obras Públicas e Comunicações e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da contribuição de Portugal para o Bureau International des Oeuvres Littéraires et Artistiques relativa ao ano de 1945

Adiciona um parágrafo ao artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117, que reorganiza os serviços do Ministério e promulga diversas disposições acerca dos respectivos funcionários

Aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal do quadro permanente da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos