Decreto n.º 35832, de 28 de agosto

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Obras Públicas e Comunicações e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento