Declaração, de 28 de setembro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35832, que transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Obras Públicas e Comunicações e Educação Nacional, abre créditos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado