Diário do Governo n.º 221/1946, Série I de 1946-09-28

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35832, que transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Obras Públicas e Comunicações e Educação Nacional, abre créditos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um acesso à bateria do Outão

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de quatro radiofaróis destinados aos faróis de Aveiro, Berlenga, Cabo Espichel e Cabo de S. Vicente

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 8) do artigo 889.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento vigente do Hospital Colonial de Lisboa