Diário do Governo n.º 194/1964, Série I de 1964-08-19

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, devendo a respectiva importância ser inscrita na alínea 10 do n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da obra de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do enraizamento do molhe leste do porto comum de Faro-Olhão.

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício da Matemática da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária

Abre um crédito na província ultramarina de Macau para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano económico

Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das actividades avícolas que tenham por finalidade a produção de ovos e de aves para reprodução e a produção de aves do dia

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para fornecimento de equipamento adicional para a central de comutação telegráfica destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste flutuante de 30 t e seus sobresselentes